Votação de regulamentação da IA na educação acontece hoje
O Conselho Nacional de Educação (CNE) votará nesta segunda-feira a regulamentação do uso da inteligência artificial (IA) na educação, após ajustes sugeridos pelo Ministério da Educação (MEC). O texto revisado exclui a obrigatoriedade do ensino de IA nas licenciaturas e a criação de um Observatório de IA, entre outros pontos, que serão tratados separadamente. A proposta enfatiza a centralidade do professor e a proteção de dados, além de promover o letramento digital e a inclusão.
A primeira regulamentação do uso da inteligência artificial (IA) na educação voltará à pauta do Conselho Nacional de Educação (CNE) hoje, depois de o relatório original ter passado por ajustes sugeridos pelo MEC. A pasta pediu que o texto fosse enxugado e retirou alguns pontos do projeto inicial, como a obrigatoriedade do ensino de IA nas licenciaturas. O ministério não rejeitou as ideias, mas defendeu que elas sejam debatidas em outros espaços.
Ficaram de fora a criação de um Observatório de IA, planejado para reunir e analisar dados sobre o uso dessas ferramentas na educação brasileira, e de um Programa Nacional de IA na Educação, que previa uma linha de financiamento do MEC para que redes estaduais e municipais contratassem soluções de inteligência artificial. As duas iniciativas devem avançar em documentos separados. A obrigatoriedade do ensino de IA nas licenciaturas seguirá outro caminho: a proposta deve entrar nas discussões das Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs) desses cursos, que já estão em andamento no próprio CNE.
As mudanças sugeridas pelo MEC foram aceitas pelos relatores Celso Niskier e Israel Batista. Com isso, a expectativa é de aprovação pela comissão responsável pelo tema no conselho hoje, embora ainda possam ocorrer ajustes de redação. Se passar pela comissão, o relatório seguirá para consulta pública e, depois, será votado pelo plenário do CNE e, por fim, precisará da homologação do ministro da Educação.
A primeira versão havia sido entregue no fim de fevereiro. Na ocasião, o MEC pediu prazo para análise e devolveu o texto revisado na última semana. O debate acontece em meio ao avanço do uso dessas ferramentas: dados do Comitê Gestor da Internet no Brasil indicam que sete em cada dez estudantes do ensino médio que usam a internet já recorreram à IA generativa para fazer pesquisas escolares.
Um resumo executivo do texto que será votado hoje aponta sete pontos destacados pelo relator Niskier:
- Centralidade do professor: A resolução reafirma que a IA não pode substituir o docente. O professor permanece como mediador essencial da aprendizagem, responsável por orientar, interpretar e dar sentido ao uso das tecnologias.
- Formação de estudantes para a era digital: A IA passa a integrar o currículo, especialmente na Educação Básica, promovendo o letramento digital e o desenvolvimento de competências críticas, éticas e analíticas.
- Preparação para o futuro do trabalho: Na Educação Superior, a IA será incorporada à formação acadêmica, preparando estudantes para atuar em contextos profissionais cada vez mais tecnológicos e orientados por dados.
- Uso pedagógico qualificado da tecnologia: A utilização da IA deve ter intencionalidade pedagógica clara, sendo um recurso complementar ao ensino, com revisão humana obrigatória dos conteúdos gerados.
- Proteção de dados e direitos dos estudantes: A norma estabelece regras rigorosas de proteção de dados, proibindo o uso indevido de informações pessoais e garantindo transparência no uso da IA.
- Redução de desigualdades e promoção da inclusão: As diretrizes reforçam o uso da tecnologia como instrumento de equidade, evitando práticas que ampliem desigualdades educacionais.
- Governança e responsabilidade institucional: As instituições deverão planejar, documentar e monitorar o uso da IA, garantindo transparência, participação da comunidade e avaliação contínua.
De acordo com Niskier, o relatório — produzido após um ano e meio de debates com os colegas da comissão, especialistas, MEC e Unesco — estabelece, por exemplo, regras claras para os professores. Entre elas, estão a permissão do uso para planejamento, tradução, personalização e correções de questões objetivas. Também determina que todo material pedagógico produzido por IA deve ter sinalizada a autoria da ferramenta. Além disso, o texto proíbe que questões dissertativas sejam corrigidas por inteligência artificial. Essa é uma solução adotada, por exemplo, pela rede estadual de São Paulo. Caso o texto do CNE acabe chancelado, as correções precisarão necessariamente passar por um professor antes de chegar ao aluno.
“Quando a gente vai no hospital, os exames são feitos por máquinas automatizadas, mas o laudo é sempre dado por um médico responsável. Aqui vai ser a mesma coisa. A ferramenta poderá ser usada para correção das questões dissertativas desde que a palavra final seja do professor”, afirma Niskier.
No ensino superior, os relatores definiram que a IA deve integrar os currículos de todas as áreas para uma “formação crítica sobre impactos sociais, éticos e jurídicos” dessas ferramentas e que as licenciaturas precisam preparar os estudantes para uso pedagógico e ético da inteligência artificial quando estiverem em sala de aula como professores.