A resolução aprovada pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) mantém as exigências para a venda de botijão de gás de até 13 quilos e amplia a fiscalização ligada ao Gás do Povo. A norma preserva a obrigação de comercializar os recipientes com carga completa, lacrados, com selo de inviolabilidade e a marca da distribuidora gravada em alto-relevo.
Fiscalização e controle do programa
As diretrizes preveem que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), o Ministério de Minas e Energia (MME), o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS) e os operadores do programa estruturem mecanismos conjuntos de controle. A fiscalização abrangerá distribuidoras e revendas participantes.
Os mecanismos deverão verificar se as distribuidoras cumprem seus compromissos, acompanhar as revendas credenciadas e monitorar indícios de desvio de finalidade, sobrepreço e descumprimento das regras. As informações deverão ser compartilhadas com órgãos de defesa do consumidor.
O Gás do Povo é um programa federal que distribui recargas gratuitas de gás a famílias de baixa renda. Para as revendas credenciadas, a resolução estabelece diretrizes como atendimento não discriminatório aos beneficiários, informação clara, colaboração com ações de rastreabilidade e comunicação de indícios de fraude, desvio ou atuação de organizações criminosas no mercado de GLP.
A norma determina que a fiscalização priorize orientação, monitoramento e correção de desvios, sem excluir as sanções previstas em lei. Caberá à ANP regulamentar os meios técnicos para implementar as medidas. O relatório anual da agência ao CNPE também deverá detalhar as ações de fiscalização do GLP no âmbito do programa.
Proposta de reforma do mercado foi suspensa
A ANP discutiu neste ano uma reforma do mercado de GLP que previa deixar de exigir a gravação da marca em alto-relevo e permitir o enchimento de recipientes de outras marcas, encerrando a exclusividade de envase pelas distribuidoras.
O MME criticou a proposta em ofício à agência, alegando riscos à segurança do consumidor, possibilidade de aumento de fraudes e ameaça ao Gás do Povo. A diretoria da ANP suspendeu o processo em 12 de junho.