A proposta de legislação em Israel, que visa a criação de tribunais militares para julgar os detidos em relação aos ataques de 7 de outubro de 2023, está gerando preocupações significativas entre grupos de direitos humanos e especialistas legais. O projeto de lei, que recebeu apoio bipartidário, busca permitir que os palestinos acusados de envolvimento nos ataques enfrentem o julgamento em condições que podem ser consideradas como "show trials" e, potencialmente, a pena de morte. Os ataques de 7 de outubro, que resultaram na morte de pelo menos 1.
139 pessoas, a maioria civis, e na captura de cerca de 240 indivíduos, foram perpetrados por combatentes do Hamas que invadiram comunidades ao longo da cerca que separa Israel da Faixa de Gaza. Em resposta, Israel lançou uma ofensiva militar que resultou na morte de mais de 72. 500 palestinos e na destruição significativa da infraestrutura em Gaza.
O projeto de lei, co-patrocinado por membros do Partido da Religião Sionista e Yisrael Beytenu, e apoiado pelo Ministro da Justiça, Yariv Levin, propõe a criação de um tribunal militar especial em Jerusalém para processar os palestinos detidos. A legislação permite que o tribunal desvie das normas padrão de evidência e procedimentos legais, o que levanta sérias preocupações sobre a possibilidade de que provas obtidas por meio de tortura possam ser aceitas. Muna Haddad, advogada do Adalah, Centro Legal para os Direitos da Minoria Árabe em Israel, expressou sua preocupação com o fato de que a proposta intencionalmente reduz as proteções legais para garantir condenações em massa.
"O projeto de lei explicitamente permite julgamentos em massa que desviam das regras padrão de evidência, incluindo a ampla discrição judicial para admitir provas obtidas sob condições coercitivas que podem equivaler a tortura ou maus-tratos", afirmou Haddad. Além disso, a proposta exige que momentos-chave dos julgamentos sejam filmados e transmitidos publicamente, o que, segundo Haddad, transforma os procedimentos em "show trials" às custas dos direitos dos acusados. "As disposições que regem as audiências públicas violam a presunção de inocência, o direito a um julgamento justo e o direito à dignidade", acrescentou.
A legislação também busca aplicar leis existentes, como a de genocídio, em um novo constructo legal com padrões de devido processo significativamente mais baixos. Embora a pena de morte seja estritamente limitada sob a lei civil israelense, o clima político interno tem mudado drasticamente, com o apoio do Shin Bet, a agência de segurança interna, para a aplicação da pena de morte como um ato de dissuasão. A advogada Haddad destacou que a imposição da pena de morte em um processo judicial comprometido é ilegal sob a lei internacional.
"Qualquer sentença de morte imposta na ausência de garantias estritas de julgamento justo constitui uma privação arbitrária da vida e é absolutamente proibida sob a lei internacional", afirmou. A proposta de lei está sendo vista como uma ferramenta política que pode despojar os detidos de proteções legais fundamentais, e a comunidade internacional, junto com grupos de direitos humanos, expressou preocupações sobre a possibilidade de que a legislação se torne um instrumento discriminatório, reforçando um sistema de apartheid. A situação é ainda mais complicada pelo fato de que Israel opera dois sistemas legais paralelos nos territórios ocupados: a lei civil para colonos israelenses e a lei militar para os palestinos, com uma taxa de condenação de 99,74% para palestinos em tribunais militares, em contraste com apenas 3% para israelenses em tribunais civis por crimes cometidos contra palestinos.
A aprovação dessa legislação pode ter implicações profundas para os direitos humanos e a justiça na região, e a pressão sobre o governo israelense para reconsiderar essa abordagem está aumentando à medida que mais vozes se levantam contra a proposta.