O Tribunal de Contas da União (TCU) tomou uma decisão importante nesta quarta-feira (12), ao liberar os pagamentos do programa Pé-de-Meia, que estavam anteriormente bloqueados. Este programa foi criado pelo governo federal com o objetivo de incentivaar a permanência dos estudantes do ensino médio na escola. O TCU também deu um prazo de 120 dias para que o governo regularize o programa e inclua os gastos necessários no Orçamento de 2025, que está atualmente em discussão no Congresso Nacional.
A liberação dos repasses veio após um recurso apresentado pelo governo federal. Em janeiro, o ministro Augusto Nardes havia determinado o bloqueio de R$ 6 bilhões de um total de R$ 13 bilhões destinados ao programa para o ano de 2025. A Advocacia-Geral da União (AGU) posteriormente solicitou a revisão dessa decisão.
Durante a sessão do tribunal, o ministro Nardes reafirmou a necessidade de que os recursos estejam contemplados no Orçamento da União, argumentando que a ausência de previsão orçamentária contraria os "princípios legais que regem as contas públicas". Entretanto, Nardes reconheceu que a suspensão do programa prejudica os beneficiários, o que teve como resultado a concordância dos demais ministros para a liberação dos pagamentos.
Financiamento do Programa Pé-de-Meia
A legislação que instituiu o programa Pé-de-Meia determina seu financiamento por meio do Fundo de Incentivo à Permanência no Ensino Médio (Fipem). Esse fundo é administrado pela Caixa Econômica Federal e pode ser financiado tanto através do Orçamento do ano vigente quanto por meio de outros fundos, como o Fundo Garantidor de Operações (FGO) e o Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (Fgeduc).
Na liminar concedida em janeiro, o ministro Nardes acolheu a ação do subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, que representa o Ministério Público junto ao TCU (MPTCU). O argumento era de que os valores alocados para o programa estavam fora do Orçamento, pois, ao não transitarem pela conta única do Tesouro Nacional, os recursos dos fundos violavam o limite de despesas estabelecido pelo arcabouço fiscal, que limita o crescimento das despesas a 70% do aumento real da receita de um ano para o outro.
Detalhes do Programa e Benefícios
O programa Pé-de-Meia foi lançado em novembro de 2023 e tem como alvo estudantes matriculados no ensino médio público que são beneficiários do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Os estudantes que comprovarem matrícula e frequência na escola têm direito a um pagamento mensal de R$ 200, quantia que pode ser sacada a qualquer momento.
No caso dos estudantes da educação de jovens e adultos, ao apresentar a matrícula, o estudante recebe um incentivo de R$ 200 e um adicional de R$ 225 mensalmente para a frequência, também disponíveis para saque imediato.
Além disso, ao final de cada ano letivo encerrado, os beneficiários do Pé-de-Meia têm direito a um depósito de R$ 1 mil. Contudo, esse montante só pode ser retirado da poupança após a conclusão do ensino médio. Considerando todas as parcelas de incentivo, os depósitos anuais e um bônus de R$ 200 pela participação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), o total de valores recebidos por aluno pode ultrapassar R$ 9,2 mil ao longo de seu percurso educacional.
Essa iniciativa do governo visa não apenas oferecer suporte financeiro, mas também cultivar um ambiente educacional estável, impulsionando a permanência dos jovens nas instituições de ensino. Com a recente liberação dos recursos, espera-se que mais estudantes possam ser beneficiados, contribuindo para a melhoria da educação no Brasil.
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