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Redação TNA Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira, 7 de maio de 2025, um projeto de lei que reformula a Lei de Concessões Públicas e o marco das Parcerias Público-Privadas (PPPs). O objetivo dessa mudança é modernizar a legislação, ampliar a segurança jurídica e permitir o reequilíbrio contratual em situações emergenciais. O texto agora deve retornar ao Senado para uma análise final.
O relator da proposta, Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), foi o responsável pela atualização da legislação, que modifica dispositivos das leis 8.987/1995 e 11.079/2004. Essa reforma busca adaptar as regras às demandas atuais tanto do setor público quanto do privado, garantindo maior flexibilidade e segurança nas concessões e PPPs.
O novo projeto aprovado traz uma reformulação significativa da legislação que rege as concessões públicas e parcerias público-privadas no Brasil. Segundo o relator Arnaldo Jardim, a proposta visa modernizar o marco regulatório, promovendo maior segurança jurídica tanto para investidores quanto para o setor público. Além disso, espera-se que essas mudanças facilitem a atração de investimentos voltados a infraestrutura e serviços públicos vitais.
Entre as principais alterações, destaca-se a possibilidade de reequilíbrio imediato dos contratos em situações de emergência. Essa medida é crucial para garantir a continuidade dos serviços públicos em momentos críticos, como desastres naturais ou pandemias, permitindo ajustes rápidos diante de crises.
Contudo, o texto final não manteve algumas propostas iniciais, como a redução dos valores mínimos para celebração de contratos de PPPs e a concessão por adesão, que permitia a diferentes entes federativos aderirem a um mesmo edital de licitação. Essas mudanças foram retiradas após resistência do governo federal, que também se opôs ao uso de recursos de fundos especiais como garantia para contratos.
Com a aprovação do novo marco, o ambiente de investimentos em infraestrutura e serviços públicos tende a se tornar mais atraente e seguro. A modernização das regras é vista como um estímulo para a participação do setor privado em projetos de concessões e PPPs, contribuindo para a ampliação da oferta e melhoria na qualidade dos serviços.
A introdução do reequilíbrio contratual imediato em situações emergenciais é considerada um avanço para a gestão dos contratos, permitindo respostas rápidas e eficazes a imprevistos, sem comprometer a continuidade dos serviços essenciais.
Depois de aprovada pela Câmara, a proposta segue agora para o Senado Federal. Caso o Senado aprove o texto sem alterações, ele será enviado para sanção presidencial e entrará em vigor. Se houver modificações, o texto retornará à Câmara para uma nova votação.
A expectativa é de que o Senado conclua a análise rapidamente, dado o impacto significativo que o assunto tem sobre o desenvolvimento econômico e a melhoria da infraestrutura no Brasil. Esta atualização legislativa representa um passo crucial para alinhar as normas às necessidades atuais do setor público e privado, buscando garantir eficiência, segurança e transparência em contratos que envolvem serviços essenciais para a população.