Supremo Tribunal dos EUA aprova leis de verificação de idade para sites pornográficos
Em uma decisão significativa, o Supremo Tribunal dos Estados Unidos decidiu, na última sexta-feira, que as leis estaduais que exigem verificação de idade para sites pornográficos são constitucionais. O julgamento do caso Free Speech Coalition v. Paxton, que envolveu o procurador-geral do Texas, Ken Paxton, resultou em um voto de 6 a 3, com a dissidência dos três juízes liberais.
Novas Leis em Debate
A lei do Texas, que entrou em vigor em 2023, exige que os usuários façam uma verificação de idade usando um cartão de crédito ou um documento de identidade emitido pelo governo. Como resposta, o site Pornhub começou a bloquear o acesso de usuários no Texas, protestando contra a medida. O juiz Clarence Thomas, um dos membros mais conservadores do tribunal, escreveu a opinião da corte, destacando que "nem toda a fala é protegida" pela Primeira Emenda.
Proteção das Crianças e Implicações Tecnológicas
Em sua manifestação, Thomas afirmou que "a história, a tradição e os precedentes reconhecem que os estados têm dois poderes distintos para abordar a obscenidade:" podendo proibir discursos considerados obscenos e prevenir que crianças acessem conteúdos inapropriados. Durante os argumentos orais, Thomas destacou mudanças tecnológicas que justificariam a necessidade das leis de verificação de idade.
Oposição da Indústria Pornográfica
A Free Speech Coalition, um grupo formado por empresas do setor pornográfico, como o Pornhub, contestou as exigências de verificação, argumentando que elas são invasivas e desnecessárias. A indústria prefere que a verificação de idade seja gerida pelas grandes empresas de tecnologia no nível do dispositivo, ao invés de serem as sites individuais a gerenciar informações pessoais, o que, segundo eles, acarreta riscos adicionais.
Dissidência e Questões Sobre a Primeira Emenda
A juíza Elena Kagan redigiu a dissentência, reconhecendo que a Primeira Emenda não protege a fala para menores, mas argumentando que "a fala que é obscena para menores muitas vezes não o é para adultos". Kagan enfatizou que a questão central seria se a lei representa o meio menos restritivo para alcançar um interesse estatal importante.
A Tensão Global em Torno da Verificação de Idade
Além das 19 estados que atualmente têm leis de verificação de idade para acessar sites pornográficos, a Pornhub e sua empresa-mãe, Aylo, estão desafiando leis semelhantes em outros países, como a França. Em um comunicado, Aylo defendeu uma abordagem de verificação de idade baseada em dispositivos, afirmando que "para tornar a internet mais segura para todos, cada telefone, tablet ou computador deve começar como um dispositivo seguro para crianças".
A lei de verificação de idade foi uma das seis decisões divulgadas na sexta-feira por parte do Supremo. Em outro julgamento, o tribunal abordou a ordem executiva do ex-presidente Donald Trump que tentava abolir a cidadania por direito de nascimento, mas não decidiu sobre o mérito, estabelecendo que as liminares nacionais emitidas pelos tribunais de circuito não eram mais permitidas.
