O recente autorizações do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, para que os aposentados e pensionistas lesados pelo escândalo do INSS sejam ressarcidos, levanta questões significativas sobre as contas públicas. A medida, embora necessária para corrigir os descontos indevidos, implica que essa despesa ficará fora dos limites do arcabouço fiscal, sinalizando uma incapacidade do governo em controlar suas finanças.
A homologação do acordo de ressarcimento proposta pelo governo federal, realizada na quinta-feira, deve ter um início escalonado em 24 de julho, beneficiando cerca de 1,5 milhão de segurados que enfrentaram descontos não autorizados entre março de 2020 e março de 2025, com ajustes pela inflação. A situação no INSS é crítica, com 3,6 milhões de contestações registradas. No entanto, em 2,16 milhões de casos, os sindicatos acusados de fraudes não apresentaram respostas, resultando em ressarcimentos imediatos. Já em 828 mil situações, as entidades alegaram ter documentos que supostamente comprovam a autorização, mas investigações indicam que essa documentação pode ser igualmente suspeita.
Apesar da estimativa do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, de que o total a ser devolvido fique em torno de R$ 2 bilhões, a origem dos recursos necessários para essa devolução permanece nebulosa. Em resposta a esse cenário, a Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou à Justiça o bloqueio de bens de entidades e indivíduos envolvidos nas fraudes. A operação da Polícia Federal revelou uma série de apreensões de bens de luxo, no entanto, esse montante parece ser insuficiente para cobrir o ressarcimento, e mesmo que seja suficiente, a utilização dos recursos dependerá de longos processos judiciais.
Os aposentados, em sua maioria inocentes neste complexo cenário, eram desconhecedores dos descontos ilegais que afetaram seus pagamentos. Investigações apontam que entidades associativas fraudaram documentos para justificar esses descontos, o que levou o INSS a ser enganado durante anos, especialmente no governo de Luiz Inácio Lula da Silva, quando o problema se intensificou. Há inúmeros relatos de autoridades que já haviam sido alertadas sobre o aumento inexplicável nos descontos associativos, mas que não tomaram ações eficazes para interromper a situação.
O escândalo culminou na demissão do ministro da Previdência, Carlos Lupi, e do então presidente do INSS, Alessandro Stefanutto. Contudo, essas mudanças não sanam a perda financeira que os aposentados enfrentam, o que implica que o governo, responsável pela administração e pagamento de pensões e aposentadorias, deve assegurar o retorno desses valores à população. No entanto, é fundamental que esses recursos sejam alocados de outras áreas do orçamento governamental.
Infelizmente, a relutância do governo em realizar cortes necessários ou implementar medidas que possam de fato conter os gastos públicos resultou na inclusão de despesas extraordinárias fora do arcabouço fiscal. Ao tomar essa decisão, Toffoli reforça essa permissividade financeira, o que pode levar o Tesouro Nacional a buscar empréstimos adicionais no mercado, intensificando a pressão sobre os juros que já estão elevadíssimos. Assim, os contribuintes provavelmente serão duplamente onerados: primeiro pelo ressarcimento e depois pela crescente dívida pública.