Decisão do STF Mantém Alíquotas do IOF
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), tomou uma decisão que suspendeu tanto o decreto do governo Lula quanto a revogação aprovada pelo Congresso, mantendo as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) inalteradas. Essa liminar traz à tona a necessidade de avaliar se houve desvio de finalidade no reajuste que foi promovido por decreto.
Implicações da Decisão
A medida gera um debate acirrado entre juristas, que apontam que o aumento do IOF possui um viés claramente arrecadatório. Segundo especialistas, o Executivo tem a prerrogativa de alterar impostos por meio de decretos, mas o Congresso pode considerar essa decisão como indevida e optar por suspendê-la, criando um cenário de confronto de poder.
Propostas e Ações no STF
Além do impasse no IOF, a proposta do senador Davi Alcolumbre limita as ações de partidos políticos no Supremo. Nos últimos dois anos, a Corte recebeu 723 ações ajuizadas por partidos, metade das quais provenientes de legendas ameaçadas pela cláusula de barreira. Isso demonstra a crescente tensão entre o Supremo e a atuação política dos partidos.
Questões Financeiras e Judiciais
No campo financeiro, o STF retoma os julgamentos em agosto com uma pauta tributária que pode impactar em bilhões de reais. A incidência da Cide-Royalties nas remessas ao exterior é estimada em um impacto de R$ 19,6 bilhões. Além disso, gastos com salários de juízes que ultrapassam o teto constitucional têm crescido, chegado ao custo de R$ 10,5 bilhões por ano, um aumento de 49,3% registrado apenas no último ano.
Abusos e Processos Judiciais
O setor bancário também enfrenta dificuldades, com a Febraban identificando 700 mil ações judiciais consideradas abusivas entre 2022 e 2024. Essa situação demonstra um alto custo com litigância predatória. Enquanto isso, novas ações judiciais contra planos de saúde aumentaram 6,8%, embora haja uma desaceleração nas demandas nos últimos meses.
Avanços em Saúde e Justiça
Outra situação relevante é a busca de pacientes na Justiça para o tratamento da depressão com cetamina, uma substância que surge como alternativa aos medicamentos convencionais. Judiciários têm determinado que os planos de saúde arquem com os altos custos dessa terapia inovadora.
Inovações em Cartórios e Direitos Humanos
Por fim, cartórios estão oferecendo um novo serviço de gestão de conta para negócios, o que pode ser visto como uma forma de desjudicialização. Ao mesmo tempo, a jurisprudência sobre os direitos LGBTQIA+ tem avançado consideravelmente, tendo um dos incentivos sido a edição de um protocolo específico para a atuação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Em um contexto mais sombrio, dados revelam que o Brasil registrou 218 mulheres presas por aborto nos últimos onze anos, com a maioria sendo mulheres em situação de vulnerabilidade social.
Mortes relacionadas ao uso de armas da família têm gerado um intenso debate sobre os riscos da negligência, chamando a atenção da sociedade para a necessidade urgente de conscientização sobre esse tema.
