O ex-delegado de Santa Quitéria, José Milson Teixeira e Pinho, foi condenado a pagar uma multa de R$ 10 mil por improbidade administrativa, resultado de uma ação promovida pelo Ministério Público do Ceará (MPCE). A condenação foi divulgada na última quinta-feira (14) e é baseada em várias irregularidades que ocorreram enquanto ele chefiava a delegacia do município.
De acordo com o MPCE, José Milson liberou veículos apreendidos sem a devida autorização judicial, uma infração grave que subverte os princípios da administração pública. Um dos casos mais alarmantes envolve a liberação de um carro relacionado a um homicídio culposo, mesmo com o processo ainda em andamento na Justiça. Essa atitude prejudicou o andamento da ação penal, resultando em sérias implicações legais.
A ação civil pública ajuizada em 28 de maio de 2014 ressalta que além da liberação indevida de veículos, José Milson cometeu outras infrações administrativas, como a devolução de bens apreendidos sem autorização judicial e a documentação irregular nos registros da delegacia. A falta de rigor na supervisão e controle dos bens apreendidos foi uma falha crítica, uma vez que muitos dos veículos foram identificados apenas pelo modelo, sem qualquer investigação ou perícia.
Uma inspeção realizada pela Promotoria revelou que a delegacia estava em situação de abandono, refletindo uma administração descuidada. Os veículos apreendidos estavam desorganizados e deteriorados, e a gestão documental apresentava sérias lacunas, sem um controle adequado de entrada e saída. Durante a vistoria, armas e equipamentos foram encontrados em condições precárias, soltos no gabinete do delegado e sem registros de recebimento ou envio para perícia.
Além disso, a fiscalização descobriu que diversos objetos apreendidos não estavam relacionados às investigações em curso. Boletins de ocorrência estavam arquivados sem encaminhamento adequado, e bebidas alcoólicas foram encontradas no gabinete funcional, revelando um ambiente de trabalho comprometido e informando que a corrupção e a impunidade podem proliferar mesmo nas esferas da segurança pública.
A condenação de José Milson Teixeira e Pinho serve como alerta sobre a necessidade de maior controle e supervisão nas instituições policiais e demonstra a importância do papel do Ministério Público na defesa da ordem e da ética na administração pública. As irregularidades expostas nesta situação provocam reflexões sobre a gravidade da improbidade administrativa e suas consequências para a sociedade.