O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta sexta-feira (17) o julgamento de uma ação crucial que discute a reativação de um sistema de monitoramento da produção de bebidas, extinto em 2016. A análise gira em torno do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe), implementado em 2008 para coibir fraudes fiscais e garantir a arrecadação de impostos sobre cervejas, refrigerantes e águas engarrafadas.
A extinção do Sicobe ocorreu após a Receita Federal alegar que o sistema gerava mais custos do que benefícios e enfrentava problemas técnicos. Contudo, em 2020, o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu que a paralisação foi além do que a lei permitia, determinando a retomada das atividades do Sicobe. Agora, o STF irá analisar um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) que questiona essa decisão do TCU.
O governo argumenta que a reativação do Sicobe acarretaria um benefício fiscal significativo, estimado em R$ 1,8 bilhão por ano, sem provisões orçamentárias. Esse valor refere-se a créditos de PIS/Cofins que as indústrias teriam direitos a partir do uso do sistema. Além disso, a AGU afirma que a reativação do Sicobe custaria mais do que todo o gasto com outros sistemas da Receita, que é de R$ 1,7 bilhão ao ano, conforme nota da Secretaria de Comunicação Social da Presidência (Secom) divulgada em outubro.
Vale destacar que a decisão do TCU para reintegrar o Sicobe está suspensa desde abril, por determinação do ministro Cristiano Zanin, que ponderou o impacto fiscal argumentado pelo governo. "É contundente o argumento da União de que a reativação do Sicobe poderia implicar concessão de incentivo de natureza tributária não contemplada na Lei Orçamentária Anual de 2025", afirmou Zanin. Além disso, o ministro alertou sobre possíveis inconsistências que a antiga sistemática poderia trazer ao sistema fiscalizatório.
A discussão sobre a reativação do Sicobe ganhou ainda mais relevância após o aumento de mortes por metanol, que trouxe o controle da produção de bebidas aos debates públicos. A Receita Federal refuta a ideia de que a extinção do Sicobe tenha relação com os casos de contaminação por metanol, argumentando que o controle de destilados é feito por meio de selos produzidos pela Casa da Moeda, sendo desvinculado do Sicobe.
O metanol, um álcool perigoso de origem industrial, quando ingerido, causa sérios danos ao organismo, principalmente ao fígado, medula e sistema nervoso, podendo levar à cegueira e morte. Diante desses riscos, a Associação Brasileira de Combate à Falsificação (ABCF) manifestou apoio à reativação do Sicobe, ressaltando que apenas com um sistema de rastreabilidade de produção será possível combater com eficácia a falsificação, lavagem de dinheiro e sonegação fiscal, além de proteger a saúde dos consumidores.
O tema permanecerá em análise no STF até o dia 24 de outubro, exceto se houver pedidos de vista ou destaque para que o caso seja tratado presencialmente.