Atualização da Lei do Impeachment é proposta pelo senador Weverton Rocha
Em uma resposta à recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o senador Weverton Rocha, relator da indicação de Flávio Dino para a Corte, apresentou um projeto de lei que visa revisar a atual Lei do Impeachment. A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
O projeto propõe que apenas partidos políticos, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e entidades de classe tenham a autoridade de iniciar processos de impeachment contra ministros do STF. Essas mudanças têm como objetivo limitar e reorganizar quem pode apresentar denúncias, bem como redefinir as autoridades que estão sujeitas à lei de impeachment.
A nova legislação, que atualiza a norma de 1950, surge em decorrência de uma decisão liminar do ministro Gilmar Mendes, que restringiu as possibilidades de deposição de integrantes do STF. De acordo com Weverton Rocha, essa decisão torna urgente a necessidade de modificar a legislação até o final do ano.
A versão preliminar do projeto já está circulando entre os senadores e foi elaborada por uma comissão de juristas, sob a presidência do ex-ministro do STF Ricardo Lewandowski, a pedido do ex-presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.
Entre as principais mudanças propostas, está a necessidade de um mecanismo de iniciativa popular qualificada, exigindo que os cidadãos reúnam 1,6 milhão de assinaturas, o que corresponde a cerca de 1% do eleitorado, para protocolar pedidos de impeachment de forma individual.
Além disso, o texto detalha condutas que são consideradas crimes de responsabilidade e estabelece um procedimento escalonado para análise das denúncias. As autoridades sujeitas à lei incluem, entre outros, o presidente da República, ministros de Estado, membros de tribunais superiores, comandantes das Forças Armadas, e outros. Com a proposta, busca-se criar uma estrutura mais organizada e coesa para o processo de impeachment no Brasil.
Com estas alterações, a expectativa é que a legislação possa se adaptar às novas realidades políticas e jurídicas do país, garantindo, ao mesmo tempo, a accountability das autoridades públicas.