Câmara aprova regulamentação da Reforma Tributária com novas normas
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (16), o texto-base do segundo projeto de regulamentação da Reforma Tributária, buscando estruturar o sistema de impostos no Brasil e criar o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A votação foi marcada por 330 votos favoráveis e 104 contrários.
O relator da proposta, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), fez ajustes no texto original, removendo o teto de 2% para a taxação de refrigerantes, que havia sido estabelecido pelos senadores. O projeto também define a criação da Câmara Nacional de Integração do Contencioso, responsável por uniformizar as interpretações da legislação tributária.
Definições sobre o Imposto sobre Bens e Serviços
Entre os pontos centrais do texto aprovado, destaca-se a regulamentação das alíquotas de transição, que serão calculadas com base na média de arrecadação do ICMS e do ISS entre os anos de 2024 e 2026. A proposta visa limitar as distorções na arrecadação tributária nos municípios e estados.
- Atribuições do novo comitê: O novo comitê terá diversas atribuições, incluindo:
- Arrecadar, compensar e distribuir o IBS.
- Uniformizar a aplicação da legislação tributária.
- Centralizar as obrigações acessórias referentes ao IBS.
A estrutura do órgão é planejada para garantir independência técnica e orçamentária, contando com uma diretoria executiva que deve incluir uma presença significativa de mulheres (no mínimo 30%).
Perspectivas e impactos futuros
Outro importante aspecto do projeto envolve a gestão dos créditos de ICMS acumulados até 31 de dezembro de 2032, que poderão ser utilizados para compensação de débitos futuros no IBS. Além disso, foi estabelecido um regime de tributação específico para serviços financeiros, com alíquotas que variam entre 10,85% a 12,5% até 2033.
O texto inclui ainda benefícios para nanoempreendedores, englobando profissões como taxistas e caminhoneiros. Foi prevista uma progressividade no ITCMD, além de remoção de algumas isenções nos impostos existentes, como para livros e fonogramas. No caso do ITBI, as prefeituras serão responsáveis por informar os critérios usados para a avaliação de imóveis, permitindo contestações pelos contribuintes.
Próximos passos
Faltam agora as votações dos destaques que poderão alterar o texto aprovado. A próxima etapa envolve discussões e novas aprovações nas comissões, com expectativa de que o texto final atenda às novas demandas fiscais do país até 2026, quando espera-se que o novo sistema tributário esteja em pleno funcionamento.