ECA Digital limita uso de dados de menores por plataformas
O decreto do ECA Digital, a ser assinado pelo governo Lula, estabelece importantes limitações no uso de dados pessoais de menores de idade por plataformas digitais. A nova regulamentação proíbe o compartilhamento irrestrito e o rastreamento de históricos de navegação, visando proteger a privacidade dos jovens usuários.
A norma também cria um centro da Polícia Federal para receber denúncias de crimes digitais contra menores e amplia as funções da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para fiscalizar mais efetivamente o cumprimento dessas diretrizes.
Com a regulamentação, o governo quer impedir que plataformas utilizem a necessidade de verificação etária como justificativa para manipular dados ou monitorar atividades de menores. Isso inclui proibições ao armazenamento de informações coletadas para aferir a idade dos usuários, que não podem ser usadas para outras finalidades além da verificação.
Além de restringir o uso de dados, a regulamentação também veda dispositivos que possam induzir à dependência digital entre os jovens. Isso abrange a proibição de recursos como a reprodução automática de vídeos, a rolagem infinita e sistemas de recompensas pelo tempo de uso, o que busca reduzir o tempo excessivo de exposição a plataformas.
A ANPD ficará responsável pela fiscalização do uso de dados de crianças e adolescentes, e a regulamentação estipula que a verificação etária deverá ser feita de maneiras que garantam a proteção dos usuários, como leitura biométrica ou documentos oficiais. Essa abordagem substitui o método atual de autodeclaração, que tem sido amplamente reconhecido como insuficiente para garantir a segurança de menores.
O secretário de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, João Brant, enfatizou a importância de evitar violações de privacidade sob o pretexto de verificar a idade dos usuários. "Queremos evitar eventuais violações que poderiam ser feitas com a desculpa de que se está verificando a idade e, de posse das informações, acompanhamento da navegação do usuário", destacou.
A regulamentação também prevê um cronograma de implementação das normas, que deve ser divulgado ainda esta semana pela ANPD. É esperado que 2026 seja um ano de transição, onde as normas serão aplicadas de maneira gradual, sem sanções imediatas às plataformas. As punições poderão variar de advertências a multas, com possíveis valores que podem atingir até R$ 50 milhões por infração.
Essas medidas são um passo significativo na proteção dos menores em ambientes digitais, buscando garantir que a segurança e a privacidade sejam prioridades nas interações online.
