O Senado aprovou em dois turnos, no dia 3 de novembro de 2026, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que cria o Sistema Único de Segurança Pública. A proposta visa integrar os entes federativos no combate ao crime organizado. Os senadores do Acre Alan Rick (Republicanos), Márcio Bittar (PL) e Sérgio Petecão (PSD) votaram a favor em ambos os turnos.
Detalhes da aprovação e composição da PEC
No primeiro turno, a PEC recebeu 73 votos favoráveis e, no segundo, 75 votos a favor, sem votos contrários. A medida amplia os poderes do governo federal para atuar contra organizações criminosas e prevê maior cooperação entre União, estados e municípios. Uma das punições previstas é que chefes de facções criminosas cumpram pena obrigatoriamente em prisão de segurança máxima.
Discussão sobre maioridade penal
Antes da votação, decidiu-se que duas emendas relacionadas à redução da maioridade penal, propostas pelo PL e pelo PT, tramitarão separadamente da PEC no Senado. O governo apoia o debate sobre a redução da maioridade penal para 16 anos em crimes hediondos, mas defende que ele ocorra em uma PEC específica já em análise na Câmara dos Deputados.
O texto aprovado permite que União, Estados e Distrito Federal criem leis na área de segurança pública, incluindo organização das polícias, guardas municipais, sistema socioeducativo e forças-tarefa intergovernamentais. Diante dos impasses sobre a maioridade penal, o presidente do Senado atendeu ao pedido de não votar essa questão no momento.