O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira o projeto de lei que combate a adultização de crianças no ambiente digital, conhecido como ECA Digital, em cerimônia no Palácio do Planalto, com a presença de deputados e senadores. O texto aprovado pelo Congresso amplia regras para redes sociais, sites, aplicativos, jogos eletrônicos e plataformas especializadas, buscando reduzir a exposição de menores a conteúdos inadequados e estabelecer responsabilidades claras para provedores de serviços digitais.
Contexto e origem
O tema ganhou de forma imediata relevância após a circulação de um vídeo sobre a adultização, produzido pelo influenciador Felca, que mobilizou debates públicos, autoridades e a comunidade de tecnologia. A repercussão gerou pressão para a atuação legislativa, com a tramitação acelerada do projeto no fim do último trimestre, levando à aprovação pela Câmara e pelo Senado antes da sanção presidencial. A decisão de agora marca uma etapa decisiva na política de proteção de crianças no ambiente online, conectando-se a debates sobre privacidade, segurança e moderação de conteúdo.
Medidas da lei contra adultização
O projeto impõe uma série de obrigações aos provedores de serviços digitais, com o objetivo de criar camadas de proteção para menores. Entre as medidas, destaca-se a vinculação das contas de redes sociais de crianças e adolescentes a um responsável legal, bem como a obrigação de remover conteúdos considerados abusivos para esse público. A proposição especifica que a lei se aplica a qualquer produto ou serviço de tecnologia da informação quando houver possibilidade de uso por crianças e adolescentes, abrangendo plataformas, aplicativos, jogos e conteúdos de terceiros integrados.
Obrigações adicionais e conformidade
- Exigir mecanismos de verificação de idade quando pertinente
- Estabelecer políticas de moderação proporcionais ao risco
- Obter consentimento parental para ações de tratamento de dados de menores
Penalidades e sanções
Quanto às sanções, o descumprimento pode resultar em multas proporcionais ao nível de infração, variando de dez reais por usuário cadastrado até o teto de cinquenta milhões de reais, conforme a gravidade. Além disso, as autoridades competentes poderão suspender temporariamente as atividades de provedores que desrespeitarem as regras, ou até mesmo aplicar suspensões definitivas em casos de reincidência grave. O objetivo é criar um desincentivo claro para práticas que privilegiem o conteúdo inadequado ou coloquem crianças em risco, sem abandonar a necessidade de assegurar o funcionamento dos serviços digitais essenciais.
Regulação econômica das big techs
A proposta de regulação econômica, consolidada principalmente pelo Ministério da Fazenda, visa fortalecer o Cade para coibir oligopólios e práticas anticoncorrenciais no ecossistema digital. O texto prevê a criação de uma Superintendência de Mercados Digitais dentro do Cade, com a tarefa de instruir processos e definir um cardápio de medidas para cada gigante da tecnologia, com ações personalizadas conforme o perfil de atuação de cada empresa. O foco principal recai sobre as grandes techs, descritas comumente como as cinco maiores do Vale do Silício, enquanto não se ampliam as responsabilidades sobre empresas menores.
Práticas anticoncorrenciais listadas
- Falta de transparência nos buscadores
- Tarifação abusiva pelas lojas de aplicativos para empresas menores
- Venda casada de serviços
- Direcionamento nos meios de pagamento
Cenário político e próximos passos
Nos últimos anos, o governo tem enfrentado dificuldades para avançar com propostas de conteúdo e regulação de plataformas desde o início do atual mandato. Em fases anteriores, iniciativas para combater notícias falsas foram apresentadas, mas não alcançaram consenso suficiente no parlamento. Diante desse ambiente, o Planalto e o Ministério da Justiça ajustaram as prioridades, optando por encaminhar a regulação econômica ao Congresso com maior fluidez, enquanto a regulação de conteúdo permanece em debate e exige costuras políticas adicionais.
Perspectivas futuras
Especialistas sugerem que a implementação da regulação econômica pode abrir espaço para maior competição, reduzindo o poder de negociação de grandes plataformas e influenciando preços e qualidade de serviços. Em paralelo, o ECA Digital sinaliza uma tendência de maior proteção a crianças e adolescentes, o que pode levar a mudanças estruturais nas políticas de privacidade, moderação de conteúdo e governança de dados nas plataformas digitais, com repercussões para reguladores, empresas e usuários.