TJ-PR registra R$ 839,8 milhões pagos acima do teto constitucional
Um levantamento recente indica que o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) ocupa a terceira posição no ranking nacional de pagamentos realizados a magistrados que excedem o teto constitucional. Entre janeiro e novembro de 2025, juízes e desembargadores receberam a impressionante quantia de R$ 839,8 milhões além do limite legal, conforme análise da ONG Transparência Brasil, feita em colaboração com a República.org, com base em dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Apesar da ausência dos dados referentes ao mês de dezembro no levantamento, os números mostram que apenas os tribunais de São Paulo e Minas Gerais realizaram pagamentos maiores, totalizando R$ 3,9 bilhões e R$ 1,2 bilhão, respectivamente.
O teto constitucional para o funcionalismo público é equivalente ao salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Em 2025, esse valor variou de R$ 44 mil em janeiro a R$ 46,3 mil nos meses subsequentes. Segundo Cristiano Pavini, coordenador de projetos na Transparência Brasil, dois tipos de verbas estão por trás dos elevados pagamentos no Paraná.
Um desses fatores são os pagamentos retroativos, que sozinhos somaram quase meio bilhão de reais ao longo de 2025. O outro são as licenças compensatórias, um adicional que garante um dia de folga a cada três trabalhados em situações de acúmulo de serviços, podendo ser convertidas em valores monetários. Sob essa rubrica, cerca de R$ 150 milhões foram distribuídos, um benefício que a Transparência Brasil considera inadequado, uma vez que não tem respaldo em lei nacional. "Não deveria ser distribuído porque não existe uma previsão em lei nacional", explicou Pavini.
Atualmente, o Judiciário do Paraná conta com um total de 822 juízes e 131 desembargadores. O levantamento também revela que o maior pagamento recebido por um magistrado paranaense em um único mês foi de R$ 249,9 mil, montante que corresponde a mais de cinco vezes o teto constitucional e equivale a 164 salários mínimos do estado. Comparando com a renda média mensal no Paraná, esse valor representa o que seria ganho por aproximadamente 90 famílias paranaenses.
Mudanças com a decisão do STF
No dia 25 de março, o Supremo Tribunal Federal (STF) implementou novas normas sobre a remuneração de magistrados e membros do Ministério Público. Esta nova decisão tem o intuito de limitar os chamados "penduricalhos", ou seja, adicionais que são pagos além do teto constitucional. Com as novas diretrizes, que começarão a vigorar em abril e deverão impactar os salários a partir de maio, a soma de benefícios será restringida a até 70% do teto, dividido entre duas categorias: uma que contempla a valorização por tempo de serviço e outra voltada para verbas indenizatórias, incluindo diárias, ajuda de custo para remoção e gratificações. Além disso, o STF proibiu o pagamento de licenças compensatórias, que poderiam incrementar a remuneração mensal em cerca de 30%.
Além das limitações, a decisão do STF determina que tribunais e Ministérios Públicos divulguem mensalmente de forma detalhada os salários de seus integrantes, incluindo todos os valores e com penalidades para gestores que descumprirem as novas diretrizes.
Repercussão da decisão
A Transparência Brasil considera que a nova determinação terá um efeito ambíguo. "Enquanto cria limites, também legitima pagamentos acima do teto dentro de uma nova faixa. O que se espera é uma redução nos valores excessivos pagos pelo Tribunal do Paraná aos seus magistrados e também pelo Ministério Público aos seus promotores e procuradores", disse Cristiano.
O Ministério Público do Paraná confirmou que está em conformidade com as normas constitucionais e que irá aderir às novas determinações do STF, analisando a decisão para assegurar a correta aplicação das novas regras. O g1 também tentou contato com o Tribunal de Justiça do Paraná, mas até o momento não obteve resposta.