Portal de Devolução de Tarifas IEEPA Recebe 26 Mil Registros
O novo sistema online do CBP (Customs and Border Protection) para devolução de tarifas pagas sob a IEEPA (International Emergency Economic Powers Act) já atraiu 26.664 registros até o dia 26 de março. Esse número surge em meio ao esforço do governo para reembolsar um total estimado de US$ 166 bilhões a importadores, após a decisão da Suprema Corte que considerou a cobrança dessas tarifas ilegal em fevereiro.
Embora os importadores registrados estejam confirmados como elegíveis para reembolsos, o CBP ainda não está pronto para iniciar os pagamentos. De acordo com um novo documento apresentado ao tribunal pelo CBP na terça-feira, o oficial sênior Brandon Lord revelou que o portal principal de reivindicações de reembolso de tarifas está 85% concluído e passando por "testes críticos necessários antes da implantação". Outras partes do sistema estão entre 60% a 80% completas.
Conforme o documento, Lord indicou que o lançamento inicial do portal cobrirá cerca de 63% das 53 milhões de entradas de importação relacionadas à decisão da Suprema Corte. Contudo, a resolução das reivindicações restantes levará mais tempo. Aproximadamente um terço das reivindicações já passou por um processo alfandegário chamado liquidação, que ocorre dentro de um ano após a entrada de uma importação e geralmente torna as tarifas associadas permanentes.
Lord destacou que essas entradas liquidadas serão tratadas em fases de reembolso posteriores, quando mais capacidades forem disponibilizadas. A fase um dos reembolsos, conforme o relato, será lançada a tempo até meados de abril, mas ainda não está claro quando os fundos liquidados serão devolvidos.
O esforço de reembolso segue uma decisão da Suprema Corte em fevereiro que derrubou tarifas impostas pela administração Trump quase um ano atrás. A decisão levou o Tribunal de Comércio Internacional a ordenar que o CBP começasse a recalcular os impostos e emitir reembolsos. O juiz Richard Eaton, que supervisiona a litigação, ampliou sua decisão em 27 de março para esclarecer que as tarifas liquidadas também são elegíveis para reembolso, após preocupações levantadas por empresas.
De acordo com a decisão anterior de Eaton, o CBP também é responsável por pagar juros sobre as tarifas que detém, estimando esse valor em cerca de US$ 700 milhões por mês, ou aproximadamente US$ 23 milhões por dia, para cada dia em que os reembolsos forem atrasados.