A defesa do ex-presidente Fernando Collor protocolou um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF), buscando o reconhecimento da prescrição do crime de corrupção passiva, pelo qual ele foi condenado. O requerimento foi apresentado no dia 9 de maio de 2025, e será analisado pelo ministro Alexandre de Moraes. A aceitação desse pedido poderia resultar em uma substancial diminuição da pena de Collor, passando de 8 anos e 10 meses para cerca de 4 anos e 6 meses, já que ele cumpriria pena apenas pela condenação de lavagem de dinheiro.
Contexto do Pedido de Prescrição
O pedido busca extinguir a punibilidade da acusação relacionada ao crime de corrupção passiva contra Collor. Seu advogado argumenta que o crime teria acontecido antes de 10 de setembro de 2009, mas a denúncia solo foi aceita em 22 de agosto de 2017, ultrapassando o prazo legal para punibilidade, que é de seis anos.
Histórico das Condenações e da Prisão Domiciliar
Fernando Collor foi condenado em 2023 pelo STF, enfrentando acusações de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e associação criminosa, proveniente de desvios na BR Distribuidora, que faz parte da Operação Lava Jato. As investigações apontam que ele teria recebido em torno de R$ 20 milhões em propina da UTC Engenharia, entre 2010 e 2014, como contraprestação a influência política para facilitar obras e indicar diretores na Petrobras.
Após a condenação, Collor recorreu várias vezes, mas sem sucesso. Em abril de 2025, foi preso em Maceió; no entanto, sua prisão foi convertida em domiciliar devido à sua idade avançada (75 anos) e problemas de saúde, conforme decisão do ministro Moraes, que enfatizou a proteção aos direitos humanos na execução penal.
Argumentos da Defesa para a Prescrição
A defesa sustenta que a contagem do prazo para a prescrição do crime de corrupção passiva deve considerar que a denúncia foi aceita após o limite legal. De acordo com sua argumentação, o Estado teria perdido o direito de punir Collor por esse crime. Se o STF acolher esse fundamento, a condenação por corrupção passiva poderia ser extinta, restando apenas a condenação por lavagem de dinheiro.
Implicações da Decisão do STF
O ministro Alexandre de Moraes já havia rejeitado um pedido semelhante anteriormente, apontando decisões do STF que consideraram a prescrição da pretensão punitiva como afastada em casos similares. Contudo, o novo pedido será avaliado com base em argumentos jurídicos atualizados, podendo impactar não apenas a situação de Collor, mas também outros casos envolvendo crimes que podem estar prescritos.
