O senador Sergio Moro (União-PR) criticou severamente a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet, na última sexta-feira, 27 de junho de 2025. Com essa nova interpretação, o STF estabelece novas regras para a moderação do conteúdo nas redes sociais, levando Moro a alertar sobre o risco de censura política decorrente dessa mudança.
Moro, ex-juiz federal, afirmou que "o STF, por maioria, invadiu a área legislativa ao regular as redes e impor deveres de supressão de conteúdo com base em conceitos vagos". Ele destacou a ausência de omissão legislativa, uma vez que o Congresso já havia se recusado a aprovar alterações que poderiam ameaçar a liberdade de expressão. "O risco de censura política é iminente", reiterou o senador em sua conta no X (antigo Twitter).
Nesta quinta-feira, 26, o STF concluiu o julgamento de dois recursos que tiveram repercussão geral. A decisão, que se aplica a todos os casos, resultou em um placar de oito votos a três pela inconstitucionalidade parcial do mencionado artigo. Os votos dos ministros foram divergentes, o que levou a Corte a costurar um consenso para estabelecer uma tese comum. Enquanto alguns, como Dias Toffoli, foram duros em suas críticas às redes sociais, outros, como André Mendonça, adotaram uma postura mais branda.
Alterações nas responsabilidades das plataformas
Com a nova tese estabelecida pelo STF, as plataformas agora serão responsabilizadas por conteúdos criminosos, incluindo tentativas de golpe de estado, atentados contra a democracia, terrorismo, racismo, homofobia e crimes contra mulheres e crianças. Contudo, os crimes contra a honra não se enquadram nessa regra. As redes sociais poderão enfrentar penalizações caso não cumpram ordens judiciais. Essa decisão do STF permanecerá em vigor até que o Congresso edite uma nova lei definindo essas responsabilidades.
Enquanto essa nova legislação não for aprovada, as redes sociais correm o risco de ter que pagar danos morais pelos conteúdos disponíveis em suas plataformas, reforçando o debate sobre o papel e a responsabilidade das redes sociais na moderação de conteúdos sensíveis.
A decisão do STF e as críticas de Moro colocam em evidência a crescente preocupação com as liberdades civis na era digital, especialmente no que diz respeito ao equilíbrio entre a segurança pública e a preservação da liberdade de expressão.
