O Projeto de Lei que propõe alterações ao Imposto de Renda (IR), apresentado pelo governo, é reconhecido por muitos especialistas como necessário para a correção de distorções em um sistema tributário que, historicamente, onera mais os menos favorecidos. A proposta visa isentar quem ganha até R$ 5 mil mensais e estabelece uma redução nas alíquotas para quem recebe até R$ 7 mil. Além disso, uma alíquota efetiva mínima foi sugerida para rendas superiores a R$ 50 mil mensais, buscando assim uma maior justiça tributária.
Contudo, o projeto tem aspectos que merecem atenção. Na análise feita pelo relator na Comissão Especial da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), foi decidido aumentar a faixa de redução para quem ganha até R$ 7.350, mas as multinacionais continuaram a ser afetadas por regras de taxação na fonte, potenciado um possível afastamento de investimentos estrangeiros. A tributação efetiva para essas empresas, que recebem dividendos, assegura uma alíquota muito mais baixa, em comparação com assalariados, criando um cenário desfavorável.
A proposta agora prevê uma alíquota efetiva mínima de 10% para rendimentos elevados, além de um desconto na fonte de 10% sobre os dividendos distribuídos. Na versão original, havia a possibilidade de ressarcimento do imposto retido quando a alíquota efetiva ultrapassasse 34%, mas esse limite foi retirado na primeira versão do relatório de Lira. Com a nova redação aprovada, o teto foi restaurado, mas ainda assim as multinacionais enfrentam uma realidade tributária desvantajosa.
Empresas estrangeiras que têm participação no Brasil iriam sofrer uma retenção de 10% na fonte sobre os dividendos, sem a possibilidade de restituição. Isso tornaria o Brasil um dos países com maior carga tributária sobre lucros empresariais no cenário global, um aspecto que pode potencialmente afastar investidores.
Além disso, o governo manifestou preocupações quanto ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), direcionando uma taxação adicional a multinacionais. Contudo, a exclusão destas do imposto é uma possibilidade que está sendo considerada, já que uma carga tributária elevada poderia ser repassada ao consumidor, resultando em inflação, ou até mesmo levar as multinacionais a desistirem de investir no Brasil.
Romero Tavares, líder de Tributação Internacional na consultoria PwC, alertou sobre os riscos envolvendo essa abordagem: 'Com esse trecho do PL, o governo dá um tiro no próprio pé, porque todos os brasileiros perdem'. Portanto, a preservação de condições adequadas para o investimento estrangeiro se torna crucial, evitando que o projeto de lei afaste potenciais investidores e prejudique economicamente o Brasil."