O Congresso Nacional recente aprovou uma lei que torna obrigatório o exame toxicológico para a obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para as categorias A (motos e ciclomotores) e B (carros de passeio). Anteriormente, o exame era restrito apenas a motoristas profissionais, e a alteração foi determinada após a derrubada de vetos presidenciais ao projeto que modifica o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
O objetivo principal da exigência do exame é aumentar a segurança no trânsito brasileiro, uma vez que o teste é capaz de detectar substâncias psicoativas consumidas nos últimos 90 dias. Para isso, o exame deverá ser realizado em laboratórios credenciados pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), garantindo assim a confiabilidade do resultado e a confidencialidade dos dados do motorista.
O que é o exame toxicológico?
O exame toxicológico é um teste de larga janela de detecção que utiliza materiais queratínicos, como cabelo, pelos e unhas, para identificar o consumo de substâncias psicoativas nos 90 dias anteriores. Com a nova legislação, este teste se torna uma etapa obrigatória antes da obtenção da primeira habilitação nas categorias A e B.
Que substâncias o exame detecta?
- Anfetaminas (anfetamina, metanfetamina, MDMA, MDA, anfepramona, femproporex, entre outros);
- Canabinoides (THC e seus metabólitos);
- Cocaína e derivados (benzoilecgonina, cocaetileno, norcocaína);
- Opiáceos (morfina, codeína, heroína);
Qual é o custo do exame?
O valor do exame toxicológico não possui uma tabela fixa e deve ser determinado pelos laboratórios privados que realizarem o teste. Entretanto, a resolução da legislação exige que esses laboratórios informem o preço total abrangendo todos os custos, como coleta, kit, análise, laudo, transporte da amostra e eventuais contraprovas. Além disso, os postos de coleta não podem cobrar taxas adicionais.
Onde o exame é feito?
A coleta para o exame só pode ser realizada em:
- Laboratórios que sejam credenciados pela Senatran;
- Postos de Coleta Laboratoriais (PCL) que tenham vínculo exclusivo com os laboratórios credenciados.
Coletas em domicílio, empresas, unidades móveis ou locais não reconhecidos como credenciados são proibidas.
Como é feita a coleta?
O material preferencial para a coleta é o cabelo, mas quando não houver um volume suficiente, é permitido o uso de pelos ou unhas. Duas amostras são coletadas: a amostra A, que será analisada, e a amostra B, que servirá como contraprova, caso necessário. O processo deve seguir rígidas normas de cadeia de custódia, assegurando a identificação biométrica do doador, assinaturas e a presença de testemunhas ou filmagem. Se a quantidade de material queratínico for insuficiente, a coleta deve ser adiada.
Qual é o prazo para receber o resultado?
Após a coleta, o laboratório tem um prazo de até 15 dias para entregar o laudo ao condutor e registrar o resultado no sistema Renach. Além disso, em até 24 horas após a coleta, o laboratório deve registrar a data e a hora do procedimento realizado.
Qual é a validade do exame?
O exame toxicológico tem validade de 90 dias a partir da data da coleta. Durante esse período, ele pode ser usado tanto para a emissão da CNH quanto para sua renovação ou mudança de categoria.
O que acontece se o exame resultar positivo?
Em caso de um resultado positivo, o motorista tem o direito a solicitar uma contraprova e um recurso administrativo. Nos exames periódicos exigidos pela legislação, um resultado positivo pode levar à suspensão do direito de dirigir por um período de 3 meses, sendo essa suspensão condicionada a um novo exame com resultado negativo.
O que é a contraprova?
A contraprova se refere à análise da segunda amostra (amostra B), que é guardada pelo laboratório por um período de cinco anos e poderá ser analisada sempre que solicitada pelo condutor.
Quem está autorizado a realizar o exame?
Somente os laboratórios que:
- Sejam credenciados pela Senatran;
- Sejam acreditados pelo Inmetro ou por alguma entidade internacional reconhecida;
- Sejam que sigam as normas técnicas da Sociedade Brasileira de Toxicologia ou do Colégio Americano de Patologistas.
Como funciona a fiscalização dos laboratórios?
O Contran e a Senatran têm a autoridade para auditar tanto os laboratórios quanto os postos de coleta. As penalizações podem variar desde advertências até a revogação do credenciamento dos estabelecimentos.
Os dados do exame são sigilosos?
Sim, os resultados dos exames são tratados como informações confidenciais no sistema Renach, onde o acesso é restrito apenas a finalidades que estejam previstas na legislação. As informações podem ser utilizadas para estatísticas de forma anônima ou autorizadas somente por ordem judicial.
