Panorama de gasto público e tramitação de medidas
O Congresso é apontado como parte central da crise fiscal que aflige o Brasil, especialmente quando se observa a combinação de emendas e propostas de gasto. Segundo a reportagem do Valor Econômico, 13 propostas em diferentes estágios de tramitação podem ter um impacto de pelo menos R$ 156 bilhões nas contas públicas, sugerindo uma percepção de folga orçamentária enquanto a dívida continua maior do que o desejado.
Impactos por medida em tramitação
Entre as propostas em foco, destaca-se a ampliação das obrigações do Fundo de Compensação de Variações Salariais, o FCVS, aprovada pela Câmara e capaz de gerar despesa adicional de R$ 37,5 bilhões. Aliás, o FCVS vem sendo apontado como um mecanismo de pagamento envolvendo seguradoras e processos ligados a antigas apólices do Seguro Habitacional; o projeto em análise sugere que o fundo assuma pagamentos vinculados a esses casos.
Outra medida em pauta, ainda sem decisão do Senado, autoriza o uso de recursos do Fundo Social do Pré-Sal para financiar produtores rurais afetados por eventos climáticos, com estimativa de custo de R$ 30 bilhões.
Ainda está em discussão a ampliação de benefícios fiscais para empresas que investirem em pesquisa e tecnologia, com impacto estimado de R$ 30 bilhões, além da proposta de elevar os limites do Simples Nacional, regime de tributação simplificado, criando despesa anual recorrente de R$ 9 bilhões.
Impacto prático e cronologia de gastos
Algumas propostas teriam efeito imediato e único, enquanto outras deixariam um impacto permanente no orçamento público. Em todos os casos, porém, observa-se a discussão de novos gastos ou de renúncias de receita sem condicioná-los a cortes de despesas — prática que, na visão de críticos, contraria os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O saldo negativo do FCVS já é motivo de preocupação: o fundo opera com patrimônio líquido negativo, com um rombo de R$ 53 bilhões registrado em 2024. Enquanto isso, o conteúdo do projeto que amplia obrigações do FCVS sinaliza que as empresas seguradoras, de alguma forma, poderiam ser ressarcidas ainda antes de esgotarem as vias da Justiça, o que é visto por críticos como uma afronta aos fundamentos de responsabilidade fiscal.
Quanto ao Simples Nacional, a ampliação de sua cobertura é recebida com ceticismo por parte de analistas fiscais, que apontam que o regime é o maior gasto tributário da União e que a ampliação poderia reduzir ainda mais a base de contribuintes que ficam de fora, aumentando a distorção entre os muitos empreendedores e os restantes.
