Senado aprova aumento de impostos para fintechs e apostas
O Senado Federal aprovou um projeto de lei que visa aumentar a tributação sobre os setores de fintechs e casas de apostas, como uma medida para aumentar a arrecadação e ajustar a recente reforma do Imposto de Renda. O texto, que agora segue para a Câmara dos Deputados, propõe um aumento escalonado da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) para fintechs até 2028 e alterações na taxação de lucros e dividendos.
Na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, o projeto foi aprovado com 21 votos favoráveis e apenas 1 contrário. Além de fortalecer a arrecadação de recursos pelo governo, a proposta também realiza ajustes na reforma do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), que incluem revisão dos prazos para garantir isenções de lucros distribuídos até 2025.
Essa reforma é considerada crucial para o equilíbrio das contas públicas, especialmente com o Ministério da Fazenda buscando repor parte das propostas que foram engavetadas anteriormente, como a Medida Provisória que tentava elevar o IOF. Se mantidas as expectativas iniciais, a expectativa era de arrecadar R$ 10 bilhões a mais no próximo ano, embora o impacto final possa ser menor devido a alterações feitas no texto pelo relator da proposta, senador Eduardo Braga (MDB-AM).
A proposta prevê um aumento gradual da tributação, reduzindo a alíquota final de 24% para 18% ao longo do tempo para casas de apostas, com o intuito de reduzir a migração de usuários para práticas ilegais, enquanto o governo intensifica o monitoramento das plataformas informais.
Entre as novas obrigações incluídas no texto, estão a responsabilidade de provedores de internet e instituições financeiras em retirar do ar as casas de apostas ilegais em até 48 horas e bloquear transações com operadores não autorizados. Estudos indicam que cerca de R$ 50 bilhões estão em circulação por casas de apostas irregulares e fintechs não regulamentadas, com estimativas que potenciam esse número para até R$ 150 bilhões no mercado.
Outra proposta do texto aprovado é o aumento gradual da alíquota da CSLL para fintechs, que no plano original tinha previsão de alta imediata. Além disso, a alíquota referente aos Juros sobre Capital Próprio (JCP) deve aumentar de 15% para 17,5%.
A Zetta, entidade que representa fintechs no Brasil, criticou o aumento da carga tributária, referindo-se a ele como um retrocesso que pode prejudicar os avanços na inclusão financeira e a competição no mercado, que ainda é dominado por alguns grandes bancos. Por outro lado, a aplicação da alíquota de 20%, que antes era exclusiva para bancos, terá um alcance ampliado e será aplicada também a sociedades de crédito e empresas de capitalização, com o objetivo de aumentar a arrecadação do governo.
Um dos principais pontos de reivindicação das grandes empresas está relacionado ao prazo para assegurar a isenção dos dividendos, a principal forma de distribuição de lucros, em relação ao novo IR mínimo, que será aplicado a rendimentos acima de R$ 50 mil mensais. Desde a aprovação da reforma do IRPF no Senado, a questão já estava sendo discutida, mas havia sido deixada de lado para acelerar a votação. Desde então, surgiram movimentações para incluir ajustes na proposta que regulamenta a tributação das fintechs e apostas.
Durante a votação, o senador Braga havia retirado as mudanças nos prazos, mas diante da insatisfação dos colegas, foi sugerido o retorno ao parecer anterior que incluía a prorrogação. De acordo com a nova proposta de reforma do IRPF, os dividendos referentes a lucros até 2025, aprovados até 31 de dezembro, estariam protegidos da nova alíquota mínima, com pagamentos podendo ser realizados até 2028. A gestão do senador Braga amplificou esse prazo para a distribuição de lucros, estendendo até 30 de abril de 2026, o que pode proporcionar um alívio significativo para as empresas do setor.