Debate sobre Limitação de Impeachment de Ministros do STF
A decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de restringir a apresentação de pedidos de impeachment contra ministros da Corte apenas ao procurador-geral da República (PGR) gerou um intenso debate sobre a aplicação da Lei 1.079 de 1950. Essa norma, que estabelece os crimes de responsabilidade aplicáveis ao presidente da República, ministros de Estado e membros do STF, vem sendo analisada à luz da Constituição de 1988.
Especialistas em Direito elogiam a necessidade de atualização dessa legislação, que foi criada antes da promulgação da Constituição, mas expressam preocupação com a limitação da participação popular nesse processo crucial. A decisão de Gilmar ainda será submetida ao plenário virtual do STF, com Sessão marcada para o dia 12 de dezembro.
A Lei 1.079/1950, em seu artigo 41, prevê que “qualquer cidadão” tem o direito de denunciar ministros do STF perante o Senado, mas a recentíssima interpretação de Mendes suspendeu essa possibilidade, restringindo o direito apenas ao chefe do Ministério Público Federal. Essa mudança gerou críticas sobre uma possível “blindagem” ao STF.
— A longevidade dessa prática serve como indicador de sua conformidade com a ordem constitucional. Nunca se questionou a legitimidade da iniciativa popular — afirma Roger Leal, professor de Direito Constitucional da USP.
Leal destaca ainda que a mudança ocorre em um contexto de desgaste da imagem do STF e levanta preocupações sobre a liberdade de fiscalização por parte dos cidadãos. Em uma linha semelhante, a professora Flavia Bahia, da FGV-RJ, concorda que a legislação precisa de revisão, porém critica a solução adotada por Mendes:
— Restringir a legitimidade ao PGR não tem amparo nem na lei de 1950 nem na Constituição. Cria-se insegurança jurídica e se inibe a fiscalização pelo cidadão.
Apesar das críticas, a professora Bahia identifica pontos positivos na decisão, destacando que não se pode fundamentar pedidos de impeachment apenas em divergências interpretativas do Direito, aludindo assim a um efeito de racionalização na aplicação de tais pedidos.
Gilmar Mendes também reiterou que decisões judiciais não devem servir como base para pedidos de impeachment e que magistrados devem permanecer em suas funções enquanto o processo estiver em andamento. Para ele, o impeachment é uma ferramenta constitucional de natureza extraordinária e não deve ser utilizada para limitar a independência dos demais Poderes.
O debate sobre a validade e a adequação da legislação é reforçado por comentários de especialistas como Pedro Serrano, da PUC-SP. Ele vê a iniciativa do STF como um passo importante para reavaliar a antiga lei à luz da nova Constituição:
— O STF está tentando interpretar a lei à luz da Carta, e não o contrário.
Por outro lado, Rubens Glezer, da FGV-SP, considera que a decisão de Gilmar Mendes possui mais motivações políticas do que jurídicas. A tensão entre os Poderes se reflete na posição do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que criticou a liminar de Mendes, considerando-a uma grave ofensa à separação dos Poderes:
— Retira do presidente do Senado a capacidade de usar pedidos de impeachment como instrumento de pressão ou negociação.
Essa dinâmica complexa entre legislação, poder judiciário e participação popular destaca a necessidade urgente de debate sobre a adequação das leis existentes no Brasil, especialmente aquelas que regulamentam questões tão sensíveis quanto a destituição de altos magistrados.