CNI solicita participação em ação civil sobre exploração de petróleo
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) protocolou um pedido nesta terça-feira, 24 de outubro de 2023, na Justiça Federal do Pará, com a intenção de participar de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o leilão que definiu blocos para a extração de petróleo na Margem Equatorial. A entidade justifica sua intervenção, argumentando que decisões administrativas embasadas em fundamentos técnicos precisam prevalecer sobre opiniões generalistas em assuntos altamente especializados.
No contexto atual, a CNI destaca a importância da segurança jurídica, enfatizando a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Segundo o diretor Jurídico da CNI, Alexandre Vitorino, é essencial que o Judiciário atue respeitando as decisões técnicas da administração pública e que só intervenha em casos de clara falta de razoabilidade ou ilegalidade nos atos administrativos. "Como forma de garantir a segurança jurídica, o Poder Judiciário deve agir, nos limites da sua capacidade institucional, com deferência às decisões técnicas da administração", afirma Vitorino.
Na petição, a CNI argumenta que a exploração na Margem Equatorial não deve ser encarada apenas como uma atividade econômica, mas sim como um imperativo de desenvolvimento nacional e justiça social. Para a confederação, bloquear esta atividade interferiria no acesso a recursos essenciais que poderiam ajudar a resolver déficits históricos do país e comprometeria o financiamento da transição energética e a busca por inovações necessárias para enfrentar os desafios impostos pela crise climática.
A CNI também salientou que não existem comunidades indígenas diretamente afetadas nas áreas leiloadas, refutando a ideia de que a exploração de petróleo na Margem Equatorial estaria em oposição aos compromissos climáticos do Brasil. Segundo a entidade, as doutrinas econômicas contemporâneas e o planejamento estratégico do Estado indicam que não existem tecnologias acessíveis e escaláveis para uma transição energética imediata. Assim, o setor de petróleo e gás é visto como parte das possíveis soluções para a crise energética, uma afirmação reforçada pela petição da CNI.
A atividade na Margem Equatorial, segundo a CNI, é fundamental para garantir que o Brasil continue caminhando em direção a um crescimento econômico sustentável, mesmo frente aos desafios climáticos globais. Neste contexto, debate-se a necessidade de equilibrar proteção ambiental e desenvolvimento econômico, ressaltando a importância do setor de petróleo e gás para a matriz energética do país.