Polêmica em Florianópolis com a Guarda Voluntária
A recente criação de uma guarda voluntária em Florianópolis, apelidada de “ICE de Floripa” pela oposição, levantou um intenso debate sobre sua legalidade e a forma de atuação de seus integrantes. O episódio ganhou destaque após a divulgação de um vídeo que mostra uma abordagem agressiva a uma pessoa em situação de rua, gerando críticas de especialistas e opositores.
Os agentes comunitários de segurança, que circulam em parceria com servidores da prefeitura, foram designados para atuar em áreas de maior movimento durante a temporada de verão. No entanto, a controvérsia surgiu quando, em uma gravação divulgada nas redes sociais, um voluntário questionou de maneira hostil um homem dormindo em um local público, levando a reações que incluíam ameaças de detenção.
O vereador Leonel Camasão (PSOL-PR) denunciou a situação ao Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), ressaltando que os voluntários não possuem poder de polícia. Ele enfatizou que declarações do prefeito Topázio Neto (PSD) acerca da falta de poder dos voluntários reforçam a ilegalidade de suas ações. O vereador destacou que, conforme o edital do programa, não foi prevista a autorização para qualquer tipo de abordagem coercitiva.
Letra da Lei e suas Implicações
A guarda voluntária foi criada pela Lei Municipal nº 11.498/2025 e, segundo seus regulamentos, os voluntários devem cumprir requisitos como idade mínima de 18 anos, apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais, capacidade física e mental, além de conclusão de um curso específico. Porém, muitos especialistas têm questionado a efetividade dessa formação quando se trata de abordar pessoas em situação de vulnerabilidade.
Siddharta Legale, advogado e professor de Direito Constitucional na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), destacou que "voluntário não é agente público investido no que se chama de ‘poder de polícia’". Ele frisou que a inidoneidade de abordagens assim pode agravar a violação dos direitos dos mais vulneráveis.
De acordo com as críticas, a falta de um ciclo completo de regulamentação e treinamento para o manuseio de situações delicadas, como as envolvendo pessoas em situação de rua, pode levar a abusos e a marginalização ainda maior desse grupo.
Reações à Abordagem e o Papel do MP
A repercussão do vídeo causou um efeito imediato no âmbito da política local, levando o MPSC a convocar uma reunião com representantes da prefeitura para discutir os procedimentos dos voluntários. A Defensoria Pública também manifestou preocupação com o papel dos voluntários em abordagens direcionadas à população vulnerável.
Em uma declaração, a Defensoria enfatizou a importância de esclarecer a base legal que autoriza essas intervenções, especialmente considerando que o município já dispõe de serviços especializados para atender essa população.
Defesa do Prefeito e Visões Divergentes
O prefeito Topázio Neto saiu em defesa do projeto, utilizando as redes sociais para afirmar que os críticos estão distantes das necessidades reais da população. Ele argumentou que a presença da guarda voluntária é necessária para a manutenção da ordem e para garantir segurança aos moradores e comerciantes da região, rechaçando as críticas como de uma “turma extremista”.
Com a opinião pública dividida e as críticas se intensificando, a questão da guarda voluntária em Florianópolis continua a ser um tema relevante no que tange às políticas de segurança pública e aos direitos das populações vulneráveis. A gestão da questão por parte das autoridades locais, assim como o desdobramento das investigações do MPSC, serão cruciais para determinar o futuro desse programa e a forma como ele será implementado ao longo dos próximos meses.