Apostas de quota fixa são o centro da decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu processos em andamento contra a MP 1.394/2026. A medida atende a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e vale até que o plenário da Corte julgue a questão.
Suspensão busca evitar decisões divergentes
A PGR mapeou 13 processos em andamento no país sobre o tema. Para Fux, a multiplicidade de ações poderia resultar em decisões diferentes e ampliar a insegurança jurídica. A Procuradoria também apontou risco de aplicação assimétrica da norma, embora a questão já estivesse sob análise do Supremo.
Com a decisão, deixam de valer liminares de instâncias inferiores que autorizavam casas de apostas a operar. A suspensão abrange processos que discutem a constitucionalidade da medida provisória, que prevê a proibição, em todo o território nacional, da exploração, oferta, intermediação e publicidade de loterias de aposta de quota fixa, em meios físicos ou virtuais.
Disputa inclui liminar sobre três casas de apostas
Entre os casos está uma liminar do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que autorizou a retomada das atividades de três casas de apostas, apesar da proibição federal. A Advocacia-Geral da União havia anunciado que recorreria dessa decisão.
Fux é relator de quatro ações no STF que contestam a constitucionalidade da MP. Representantes de clubes de futebol e da associação nacional de jogos argumentaram que a proibição levou à expansão de plataformas clandestinas sem autorização federal.
A decisão do ministro permanece válida até o julgamento do plenário do STF. A data da análise ainda não estava definida.