A Prefeitura de São José dos Campos anunciou um projeto de lei para transformar a Guarda Civil Municipal em Polícia Municipal. A proposta foi assinada pelo prefeito Anderson Farias (PSD) e divulgada por ele nas redes sociais na quinta-feira (5). O envio à Câmara Municipal ainda depende de trâmites internos e não tem data definida.
Funções previstas para a corporação
Segundo a administração municipal, a Polícia Municipal ficaria responsável pela proteção dos bens, serviços e instalações da cidade. A proposta também prevê patrulhamento ostensivo, preventivo e comunitário.
Relação com a PEC da Segurança Pública
A Prefeitura relaciona a iniciativa à PEC da Segurança Pública, aprovada pelo Senado na terça-feira (3). O texto da proposta prevê a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, com atuação no policiamento ostensivo e comunitário.
A PEC foi aprovada em dois turnos e segue para promulgação pelo Congresso Nacional. Entre as regras previstas estão a formação padronizada dos agentes e o controle externo da atividade policial pelo Ministério Público.