Câmara de Campinas aprova plano para aumentar arrecadação
A Câmara Municipal de Campinas aprovou na noite desta quarta-feira (18) uma nova proposta que visa implementar o Plano Municipal de Desjudicialização de Cobranças da Dívida Ativa, conhecido como PMDC-Concilia Campinas. Esta medida tem como objetivo reduzir o número de ações judiciais, além de aumentar a arrecadação da prefeitura em até R$ 120 milhões por ano.
A proposta, que foi analisada em definitivo pelos vereadores, é oriunda do Executivo e busca simplificar o processo de cobrança de débitos, como IPTU, ISS e multas. A iniciativa privilegia métodos administrativos e de conciliação, com a intenção de evitar o ajuizamento automático de processos.
Principais aspectos do projeto
- Cobrança extrajudicial: O plano prioriza a cobrança administrativa por pelo menos um ano antes de qualquer ação judicial, utilizando notificações, protestos extrajudiciais e mutirões de conciliação.
- Dispensa de ações judiciais: A Prefeitura não ajuizará execuções fiscais para débitos consolidados que não ultrapassem 2.270 UFICs, equivalente a R$ 11.576,09 em 2026.
- Transação tributária: O Executivo está autorizado a celebrar acordos para encerrar litígios, permitindo reduções em valores principais, juros e multas, conforme o contexto da dívida.
- Parcelamento facilitado: O projeto permite o parcelamento das dívidas em até 120 meses, com juros e descontos específicos para pagamentos à vista.
- Garantia extrajudicial: O devedor poderá oferecer garantias, como depósito em dinheiro, seguro-garantia ou bens imóveis, mesmo na fase administrativa, para obter certidões positivas com efeito de negativa.
Justificativa e impactos esperados
Segundo a justificativa apresentada para o projeto, dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam que as execuções fiscais enfrentam uma taxa de congestionamento de 90%, com um tempo médio de tramitação superior a 8 anos. Com base nessa realidade, a administração municipal defende que a recuperação de créditos por vias administrativas é mais ágil e menos onerosa. Além disso, destaca que a adoção de medidas que favoreçam a solução consensual pode contribuir para um ambiente de negócios mais saudável e competitivo.
Com a adoção do PMDC-Concilia Campinas, espera-se não apenas uma melhoria na arrecadação, mas também uma diminuição significativa no número de processos judiciais relacionados a dívidas municipais, promovendo uma gestão financeira mais eficiente no município.