A recente votação do Supremo Tribunal Federal (STF) marcou um ponto crucial na discussão sobre a responsabilidade civil das grandes empresas de tecnologia, as chamadas "big techs". Com sete votos a favor da responsabilização, a decisão reflete a necessidade de limites na atuação dessas plataformas, que até então se beneficiavam de uma proteção excessiva, conforme estava estabelecido no Artigo 19 do Marco Civil da Internet.
Os ministros que se posicionaram a favor da responsabilidade civil incluem nomes de destaque como Dias Toffoli, Luiz Fux e Gilmar Mendes, indicando um consenso em torno da primazia da legislação brasileira. O que antes parecia ser uma "letra morta" se tornou uma realidade emergente, guiada pelos princípios da Constituição e do Código Civil, especificamente os Artigos 186, 187 e 927.
Apesar do pronunciamento favorável da maioria dos ministros, o voto de Edson Fachin ainda está pendente e deve ser apresentado em breve. O cenário permanece dinâmico, com a expectativa de novos posicionamentos de outros ministros, incluindo Carmen Lúcia e Nunes Marques, que ainda não se manifestaram sobre o tema. Em contrapartida, a postura de André Mendonça é motivo de preocupação, pois vem defendendo a ideia de que qualquer regulação das redes sociais ameaça a liberdade de expressão.
Esse ambiente jurídico complicado é acentuado por vozes críticas, que alegam que o STF estaria invadindo a esfera do Congresso. Contudo, é essencial lembrar que a legislação permite a atuação do judiciário na ausência de decisões do legislativo, sempre buscando o bem-estar da sociedade, conforme os Artigos 4º e 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito.
Além disso, o ministro Alexandre de Moraes destacou que a verdadeira liberdade de expressão não é absoluta. Em seus comentários, ele referenciou John Stuart Mill, esclarecendo que a liberdade deve ser exercida de forma a não prejudicar os outros. Essa analogia evidencia que a imposição de limites na liberdade de expressão é tanto necessária quanto legítima quando se trata de proteger interesses coletivos.
Os debates ainda estão longe de ser resolvidos, e a evolução dos direitos digitais e da regulação das big techs promete causar desdobramentos significativos no Brasil. A mudança do cenário, preconizada na famosa frase de Milton Nascimento – "sei que nada será como antes amanhã" – reflete não apenas uma transformação legislativa, mas também uma adaptação da sociedade aos novos desafios impostos pela tecnologia.
