O governo federal promulgou o tratado que criou a Academia contra a corrupção, formalizando a participação do Brasil na Academia Internacional contra a Corrupção. A instituição oferece treinamento, pesquisa e assistência técnica e fica em Laxenburg, na Áustria.
O Brasil deverá indicar um representante com direito a um voto na assembleia da academia. O órgão aprova o orçamento e o programa de trabalho. O tratado também permite que o país faça contribuições financeiras voluntárias, mas estabelece que os participantes não respondem pelas dívidas da instituição.
Regras de cooperação e compromissos
O acordo prevê que o Brasil consulte os demais participantes e troque informações sobre a cooperação. O compartilhamento de documentos deve respeitar as regras de divulgação de cada país e os entendimentos destinados a proteger informações sigilosas.
Revisões do acordo e ajustes que imponham encargos ou compromissos onerosos ao patrimônio nacional precisam passar pelo Congresso. Investigar desvios, cobrar a devolução de recursos e aplicar punições continuam sendo atribuições das autoridades competentes.
Histórico do acordo
O Brasil assinou o acordo em 2010, e o Congresso o aprovou em 2012. O governo depositou o instrumento de ratificação em julho de 2013; o tratado entrou em vigor para o país no plano internacional em 30 de agosto daquele ano.