Os diretores da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) se reúnem hoje para discutir uma proposta crucial que pode transformar a regulamentação do cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais no Brasil. A reunião, marcada para às 14h30 na sede da agência em Brasília, faz parte da 12ª Reunião Pública da Diretoria Colegiada deste ano e visa definir regras específicas para o plantio da planta, que será permitido para empresas que fabricam insumos farmacêuticos e veterinários.
Atualmente, a legislação brasileira considera o cultivo de Cannabis um crime, mesmo para fins medicinais. Contudo, alguns pacientes e associações conseguiram na Justiça já obter habeas corpus para cultivar a planta para tratamentos médicos. Em novembro do ano passado, uma decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou o cultivo de uma versão da Cannabis com baixo teor de tetrahidrocanabinol (THC) - menor que 0,3% - para fins exclusivamente medicinais e farmacêuticos.
A distinção entre o THC e o canabidiol (CBD) é fundamental nesta discussão. Enquanto o THC é conhecido por seus efeitos psicoativos, o CBD é associado a benefícios terapêuticos. A decisão do STJ foi clara ao afirmar que a Cannabis com baixo teor de THC não gera os mesmos efeitos psicoativos, portanto, não deve ser submetida às mesmas proibições legais. Isso abre um novo caminho para o cultivo da planta no Brasil.
O STJ estipulou um prazo inicial de seis meses para que a Anvisa regulamentasse esta questão, prazo que foi prorrogado e agora se encerra em 30 de setembro. A proposta que será votada hoje busca incluir a Cannabis de baixo teor de THC no Anexo I da Portaria 344/1998, que regula substâncias e medicamentos controlados no Brasil. Dessa forma, essa variedade da planta ficaria sujeita aos mesmos controles da lista C1, que inclui medicamentos como a cetamina.
Se aprovada, a proposta permitirá que o cultivo da Cannabis com baixo teor de THC ocorra exclusivamente por pessoas jurídicas, desde que haja uma autorização especial da Anvisa. A minuta estabelece critérios rigorosos para a autorização, incluindo a proibição de que o nome do estabelecimento revele a natureza da atividade, além da imposição de um sistema eletrônico de controle com gravação contínua das imagens acessíveis ao local de cultivo.
Essa discussão é um passo importante e pode influenciar significativamente o acesso de pacientes a tratamentos que utilizam a Cannabis. As próximas decisões da Anvisa poderão determinar como será o futuro do cultivo de Cannabis medicinal no Brasil e sua utilização no Sistema Único de Saúde (SUS).
